Política de Privacidade e Termos de Uso – Plataforma Educacional Moodle ASSBAN em Parceria com a ANTT

1. Introdução

A Política de Privacidade é essencial para garantir o cumprimento das leis brasileiras que envolvem o tratamento de dados pessoais, proporcionando informações aos titulares sobre como os seus dados pessoais serão utilizados, para qual finalidade, por quanto tempo serão armazenados, com quem poderão ser compartilhados e quais são os seus direitos.

A ASSBAN respeita a privacidade individual e valoriza a confiança de seus alunos, usuários, colaboradores, fornecedores, parceiros de negócios, representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT, instrutores, tutores e demais pessoas que interagem com a plataforma educacional Moodle mantida pela ASSBAN em parceria com a ANTT.

Dessa forma, desenvolvemos esta Política de Privacidade e Termos de Uso para dispor sobre a maneira como obtemos, usamos, divulgamos, transferimos, armazenamos e protegemos as informações pessoais tratadas no ambiente educacional.

Nossa Política de Privacidade considera os diversos requisitos regulatórios aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018, denominada “LGPD”, o Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014, bem como demais normas relacionadas à privacidade, segurança da informação, uso de plataformas digitais e proteção de dados pessoais.

Ao acessar e utilizar a plataforma Moodle, o usuário declara que realizou a leitura completa e atenta desta Política, estando ciente dos termos aqui dispostos e concordando com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas neste documento.

2. Objetivo

O objetivo deste documento é informar como a plataforma educacional Moodle é mantida pela ASSBAN em parceria com a ANTT, apresentando as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e ao uso do ambiente virtual de aprendizagem.

A plataforma tem finalidade educacional e poderá ser utilizada para disponibilização de cursos, trilhas de aprendizagem, conteúdos, materiais de apoio, atividades, fóruns, avaliações, certificações, acompanhamento de desempenho, emissão de certificados e demais recursos relacionados ao processo de ensino, aprendizagem, capacitação e certificação.

Os dados coletados na plataforma possibilitam a identificação dos usuários, o controle de acesso, a inscrição em cursos, o acompanhamento da evolução educacional, a realização de avaliações, a validação de identidade, a emissão de certificados, o suporte técnico e acadêmico, a auditoria de processos avaliativos e a segurança do ambiente digital.

Assim, para acessar e utilizar as funcionalidades ofertadas na plataforma, o usuário declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente dos termos aqui dispostos e confirmando sua concordância com o tratamento dos dados pessoais conforme descrito.

3. Campo de Aplicação

Este documento é aplicável a todos os usuários que interagem com a plataforma educacional Moodle da ASSBAN em parceria com a ANTT, no âmbito do tratamento de dados pessoais.

Esta Política se aplica a:

• alunos e participantes inscritos nos cursos;

• usuários da plataforma Moodle;

• instrutores, tutores, professores e conteudistas;

• administradores da plataforma;

• colaboradores da ASSBAN;

• representantes, servidores, colaboradores ou usuários vinculados à ANTT;

• fornecedores e parceiros que atuem para ou em nome da ASSBAN ou da ANTT;

• titulares de dados pessoais tratados na plataforma;

• demais pessoas físicas que utilizem ou tenham seus dados tratados no ambiente educacional.

Esta Política abrange o tratamento de dados pessoais realizado no ambiente Moodle e nos recursos relacionados à operação da plataforma, incluindo cadastro, login, cursos, atividades, avaliações, fóruns, mensagens, suporte, certificados, registros de acesso, logs, dados de identificação, foto, CNH, dados de avaliações e registros do ASSBAN Proctor.

4. Documentos de Referência

Este documento considera, entre outras normas, políticas e documentos aplicáveis:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD;

• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;

• Decreto nº 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil da Internet;

• Política de Segurança da Informação da ASSBAN;

• Termos, instrumentos de parceria ou documentos firmados entre ASSBAN e ANTT;

• Normas internas aplicáveis à plataforma educacional;

• Diretrizes de segurança da informação e proteção de dados pessoais aplicáveis ao ambiente Moodle.

5. Definições

LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Órgão responsável por fiscalizar e orientar a aplicação da LGPD, bem como aplicar sanções administrativas em caso de violação da lei.

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres: Agência parceira da ASSBAN no contexto da plataforma educacional Moodle, conforme instrumentos de parceria, convênios, contratos ou documentos aplicáveis.

ASSBAN: Instituição responsável pela manutenção, gestão, disponibilização ou operação da plataforma educacional, conforme definido nos instrumentos aplicáveis.

Data Protection Officer — DPO ou Encarregado de Proteção de Dados: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

Base Legal para Tratamento: Fundamento previsto na LGPD que autoriza o tratamento de dados pessoais, como consentimento do titular, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, execução de contrato, execução de políticas públicas, legítimo interesse, exercício regular de direitos, entre outras hipóteses legais.

Biometria: Característica física mensurável ou traço comportamental pessoal usado para reconhecer ou verificar a identidade de uma pessoa. Exemplos incluem imagens faciais, impressões digitais e amostras de íris.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.

Dados: Informações inseridas, geradas ou coletadas quando necessário para a execução dos serviços da plataforma.

Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço IP, geolocalização, registros de acesso, foto, CNH, número da CNH, tipo de CNH, dados acadêmicos e dados de certificação.

Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal que revela origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, informações sobre saúde ou vida sexual, além de dados genéticos ou biométricos.

CNH: Carteira Nacional de Habilitação, documento oficial utilizado para identificação do usuário e, quando aplicável, validação de requisitos relacionados à participação em cursos, avaliações, certificações ou atividades vinculadas à plataforma.

Tipo ou Categoria da CNH: Informação relacionada à categoria de habilitação do usuário, utilizada quando necessária para validação de requisitos educacionais, regulatórios, operacionais ou de certificação.

Número da CNH: Dado identificador constante na Carteira Nacional de Habilitação, tratado quando necessário para validação cadastral, comprovação de identidade, auditoria, prevenção a fraudes ou emissão de certificados.

Foto do Usuário: Imagem fornecida pelo próprio usuário ou coletada no contexto da plataforma, utilizada para identificação, validação cadastral, controle de acesso, auditoria, segurança das avaliações e certificações.

ASSBAN Proctor: Extensão ou ferramenta utilizada durante avaliações e certificações realizadas na plataforma, com a finalidade de garantir a integridade, segurança, rastreabilidade e auditoria do processo avaliativo.

Anonimização: Processo pelo qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Cloud Computing: Tecnologia de virtualização de serviços baseada na interligação de múltiplos servidores, como a Internet.

Finalidade: Razão ou motivação para a realização do tratamento de dados pessoais.

Legítimo Interesse: Tratamento de dados realizado pelo controlador para atender a interesse legítimo próprio, de terceiros ou da sociedade, sem afetar direitos e liberdades fundamentais do titular.

Livre Acesso: Direito do titular de obter acesso a informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais.

Oposição: Direito do titular de se opor ao tratamento de seus dados pessoais em determinadas situações previstas na legislação.

Segurança: Medidas técnicas e administrativas adotadas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

Tratamento: Qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

Transparência: Garantia de que os titulares tenham acesso a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de seus dados e os agentes envolvidos no processo, respeitados os segredos comerciais e industriais.

Minimização de Dados: Princípio que determina a coleta apenas dos dados pessoais estritamente necessários para a finalidade informada.

Direitos dos Titulares: Garantia de acesso, correção, exclusão, oposição, revogação de consentimento e demais direitos previstos na LGPD.

Prazo de Retenção: Tempo durante o qual os dados são armazenados antes de serem excluídos, anonimizados ou arquivados conforme regras legais, regulatórias, contratuais ou institucionais.

ID de Sessão: Identificação única gerada para cada sessão de usuário ao acessar a plataforma.

IP — Internet Protocol: Conjunto alfanumérico que identifica dispositivos conectados à Internet.

Link: Endereço eletrônico utilizado para acessar conteúdos na web.

Logs: Registros das atividades realizadas pelos usuários dentro da plataforma, incluindo login, data e horário de acesso, endereço IP, atividades realizadas, cursos acessados, avaliações iniciadas e finalizadas, respostas enviadas, alterações de perfil e eventos de sistema.

Cookies: Pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário para melhorar a experiência de navegação, manter sessão ativa, personalizar conteúdos, permitir autenticação e apoiar recursos de segurança. As páginas e a plataforma da ASSBAN podem utilizar cookies.

DOM — Diagnóstico, Otimização e Métricas: Ferramenta utilizada para análise de perfil comportamental de candidatos a vagas e colaboradores, visando desenvolvimento pessoal e profissional na ASSBAN, quando aplicável.

6. Responsabilidades

Esta Política de Privacidade se aplica:

• a todos os colaboradores da ASSBAN;

• a todos os usuários da plataforma educacional Moodle;

• a todos os alunos, instrutores, tutores e administradores;

• a todos os parceiros e fornecedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que atuam para ou em nome da ASSBAN em operações que envolvam o tratamento de dados pessoais;

• aos representantes, servidores, colaboradores ou usuários vinculados à ANTT que utilizem ou acompanhem a plataforma;

• aos titulares de dados pessoais tratados pela ASSBAN no contexto da plataforma educacional.

A adesão ao programa de conformidade da ASSBAN com as leis de proteção de dados é obrigatória para todos os destinatários mencionados.

A ASSBAN e a ANTT, conforme as atribuições definidas em instrumento próprio de parceria, contrato, plano de trabalho ou documento equivalente, poderão atuar como controladoras, controladoras conjuntas ou, em determinadas situações, uma delas poderá atuar como operadora de dados pessoais em nome da outra.

Compete à ASSBAN, conforme aplicável:

• administrar, manter ou operar a plataforma educacional Moodle;

• disponibilizar os cursos, avaliações e recursos educacionais;

• adotar medidas de segurança da informação;

• tratar dados pessoais apenas para as finalidades previstas;

• restringir o acesso aos dados pessoais às pessoas autorizadas;

• orientar colaboradores, parceiros e usuários quanto às regras de privacidade;

• apoiar o atendimento aos direitos dos titulares;

• manter registros e controles necessários à gestão da plataforma;

• preservar a integridade das avaliações e certificações por meio do ASSBAN Proctor.

Compete à ANTT, conforme aplicável:

• participar da definição do público-alvo, cursos, trilhas ou certificações;

• indicar usuários, participantes ou critérios relacionados à capacitação;

• acompanhar relatórios educacionais necessários à execução da parceria;

• utilizar as informações recebidas somente para as finalidades institucionais autorizadas;

• observar as normas de proteção de dados e segurança da informação aplicáveis.

Compete aos usuários da plataforma:

• utilizar a plataforma de forma ética, segura e conforme esta Política;

• manter seus dados cadastrais atualizados;

• fornecer informações verdadeiras e completas;

• proteger login e senha de acesso;

• não compartilhar credenciais com terceiros;

• não permitir que terceiros realizem cursos, atividades ou avaliações em seu nome;

• respeitar direitos autorais, materiais didáticos e regras dos cursos;

• não praticar atos que comprometam a segurança, estabilidade ou integridade da plataforma;

• observar as regras de avaliação e certificação, inclusive aquelas relacionadas ao ASSBAN Proctor.

Fornecedores, prestadores de serviço e parceiros que tenham acesso a dados pessoais deverão observar obrigações de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados, tratando os dados apenas para as finalidades autorizadas.

7. Condições Gerais

Todas as áreas da ASSBAN devem implementar as melhores práticas de governança de dados e segurança da informação, garantindo a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais tratados, bem como a privacidade dos titulares, prevenindo vazamentos, acessos indevidos, fraudes e uso inadequado das informações.

Os dados pessoais coletados na plataforma educacional Moodle, em processos seletivos, contatos institucionais, formulários online, avaliações, certificações ou canais oficiais serão tratados em conformidade com a legislação vigente.

A plataforma educacional poderá tratar dados pessoais para viabilizar o acesso aos cursos, a identificação dos usuários, a gestão acadêmica, o acompanhamento de desempenho, a realização de avaliações, a emissão de certificados, a comunicação institucional, o suporte técnico e a segurança do ambiente digital.

O tratamento de dados será realizado de acordo com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

7.1 Coleta, Armazenamento e Processamento de Dados Pessoais

Ao visitar o portal ou utilizar a plataforma Moodle, o perfil de usuário poderá ser coletado por cookies, logs, registros de acesso e informações fornecidas voluntariamente pelo usuário ou inseridas pela ASSBAN, pela ANTT ou por administradores autorizados da plataforma.

As informações pessoais são utilizadas para permitir o acesso ao ambiente educacional, autenticação, inscrição em cursos, participação em atividades, realização de avaliações, emissão de certificados, atendimento de solicitações, suporte técnico, comunicações institucionais, auditoria, segurança da informação e prevenção a fraudes.

Podem ser coletados e tratados os seguintes dados pessoais, conforme a necessidade da atividade, curso, avaliação ou certificação:

• nome completo;

• CPF ou outro documento de identificação;

• e-mail;

• telefone;

• instituição, órgão, empresa ou unidade de vínculo;

• cargo, função, perfil ou categoria de usuário;

• login, senha criptografada e dados de autenticação;

• foto do usuário;

• imagem ou dados da Carteira Nacional de Habilitação — CNH;

• número da CNH;

• tipo ou categoria da CNH;

• cursos, turmas e trilhas em que o usuário está inscrito;

• histórico de acesso aos cursos;

• progresso nos módulos;

• atividades realizadas;

• respostas em questionários, tarefas e avaliações;

• notas, resultados, frequência e status de conclusão;

• certificados emitidos;

• mensagens enviadas em fóruns, chats ou recursos internos;

• solicitações de suporte;

• registros de acesso, endereço IP, data, hora, navegador e dispositivo utilizado;

• logs de segurança, logs de avaliação e eventos de sistema.

Esses dados podem ser usados para:

• criação e gerenciamento de contas de usuário;

• autenticação e controle de acesso à plataforma;

• validação da identidade do usuário;

• verificação, quando aplicável, de requisitos relacionados à CNH;

• disponibilização de cursos, trilhas e materiais educacionais;

• organização de turmas, inscrições e atividades;

• acompanhamento de participação, frequência e desempenho;

• aplicação de avaliações e registro de resultados;

• garantia da integridade das avaliações e certificações;

• auditoria acadêmica e técnica;

• emissão de certificados ou declarações de participação;

• envio de materiais ou informações relacionadas aos cursos;

• envio de comunicações institucionais;

• divulgação de novos cursos, turmas, programas, produtos, serviços ou parcerias da ASSBAN;

• prestação de suporte técnico e acadêmico;

• prevenção de fraudes, acessos indevidos e uso irregular da plataforma;

• cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou institucionais;

• produção de relatórios de gestão educacional, preferencialmente de forma agregada ou anonimizada quando possível.

Os colaboradores da ASSBAN poderão entrar em contato por e-mail ou telefone para fins institucionais, educacionais, operacionais ou de suporte.

7.2 Bases Legais para Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas seguintes bases legais, conforme o caso:

• consentimento do titular, quando necessário para finalidades específicas;

• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à inscrição e participação nos cursos;

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• execução de políticas públicas, quando aplicável à atuação da ANTT;

• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• legítimo interesse da ASSBAN, da ANTT ou de terceiros, especialmente para segurança, prevenção a fraudes, gestão da plataforma, comunicação institucional, auditoria e melhoria dos serviços;

• proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, em situações excepcionais;

• tutela da saúde, quando aplicável e nos limites legais.

Quando o tratamento depender de consentimento, o usuário poderá solicitar sua revogação, observadas as consequências e limitações legais decorrentes dessa solicitação.

7.3 Dados de Identificação, Foto e CNH

Para determinadas atividades, cursos, avaliações ou certificações, a plataforma poderá solicitar dados adicionais de identificação do usuário, incluindo foto, CNH, número da CNH e tipo ou categoria da CNH.

Esses dados poderão ser utilizados para validação cadastral, confirmação de identidade, verificação de requisitos de participação, controle de autenticidade, auditoria, prevenção a fraudes, segurança das avaliações e emissão de certificados.

A coleta desses dados observará os princípios da finalidade, necessidade, transparência e segurança, sendo limitada às situações em que tais informações sejam necessárias para a execução da atividade educacional, certificação, obrigação regulatória, parceria institucional ou controle de integridade do processo.

A foto do usuário e os dados da CNH não serão vendidos, alugados ou comercializados com terceiros.

O compartilhamento desses dados ocorrerá apenas quando necessário para a execução da parceria entre ASSBAN e ANTT, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, auditoria, suporte técnico, segurança da informação, prevenção a fraudes ou exercício regular de direitos.

7.4 Dados Educacionais, Avaliações e Certificados

A plataforma poderá registrar informações relacionadas à jornada educacional do usuário, incluindo cursos acessados, conteúdos visualizados, atividades concluídas, participação em fóruns, respostas em avaliações, notas, status de aprovação ou reprovação e certificados emitidos.

Esses dados são necessários para comprovar participação, acompanhar o desempenho, permitir a emissão de certificados, gerar relatórios educacionais e atender às finalidades da parceria entre ASSBAN e ANTT.

Em avaliações, a plataforma poderá registrar dados como horário de início e término, tempo de realização, tentativas, respostas enviadas, pontuação obtida, endereço IP e demais logs necessários à auditoria acadêmica e à segurança do processo avaliativo.

A emissão de certificados poderá depender de critérios como conclusão de módulos, participação mínima, aprovação em avaliações, cumprimento de carga horária, validação de identidade, regularidade cadastral, conformidade com os requisitos do curso e ausência de inconsistências identificadas no processo avaliativo.

7.5 Monitoramento em Avaliações e Certificações — ASSBAN Proctor

Para garantir a integridade, segurança e auditoria das certificações, a ASSBAN utiliza a extensão ASSBAN Proctor durante a realização das provas no ambiente de avaliação da plataforma Moodle.

Esta ferramenta monitora temporariamente o foco da janela, o uso da área de transferência, como copiar e colar, e o estado das abas do navegador exclusivamente durante o andamento do questionário ativo.

O monitoramento cessa automaticamente ao fim da prova. Nenhuma informação de navegação externa é armazenada, e os dados não são comercializados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais.

O ASSBAN Proctor tem como finalidade prevenir fraudes, registrar eventos relevantes, assegurar a rastreabilidade do processo avaliativo, preservar a confiabilidade das certificações emitidas e permitir auditoria em caso de inconsistências.

Durante a realização da prova, o ASSBAN Proctor poderá monitorar temporariamente:

• foco da janela de avaliação;

• mudança de abas durante a prova;

• estado das abas do navegador;

• uso da área de transferência, como copiar e colar;

• registros técnicos relacionados à sessão da avaliação;

• data e horário da realização da avaliação;

• endereço IP;

• navegador utilizado;

• dispositivo utilizado;

• eventos de permanência, interrupção, saída ou retorno ao ambiente avaliativo.

Os dados registrados pelo ASSBAN Proctor poderão ser utilizados para fins de auditoria, análise de integridade da avaliação, apuração de inconsistências, validação de certificações, prevenção a fraudes e atendimento de solicitações institucionais relacionadas ao processo avaliativo.

Caso a avaliação exija procedimentos adicionais de identificação, como conferência de foto do usuário, dados da CNH, número da CNH, tipo de CNH ou validação cadastral, essas informações poderão ser utilizadas em conjunto com os registros do ASSBAN Proctor para confirmar a identidade do participante e preservar a segurança da certificação.

O uso do ASSBAN Proctor é restrito ao período de realização da avaliação ativa e não tem por finalidade monitorar a navegação externa do usuário fora do contexto da prova.

7.6 Processos Seletivos

Os dados de candidatos coletados via formulário, plataforma ou canais oficiais são armazenados para identificação, contato, avaliação e acompanhamento dos processos seletivos.

Quando aplicável, os dados coletados em processos seletivos poderão incluir dados cadastrais, informações curriculares, contatos, avaliações, resultados de testes, dados comportamentais ou demais informações necessárias à condução do processo.

7.7 Uso de Cookies

Os cookies armazenam preferências de navegação, dados de sessão e informações necessárias ao funcionamento da plataforma.

A plataforma Moodle poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

• permitir login e autenticação;

• manter a sessão do usuário ativa;

• reforçar mecanismos de segurança;

• lembrar preferências de navegação;

• melhorar a experiência de uso;

• apoiar métricas de acesso e desempenho;

• viabilizar recursos essenciais da plataforma.

O visitante ou usuário pode desativar os cookies nas configurações do navegador, ciente de que isso pode afetar a experiência de navegação, impedir login ou prejudicar o funcionamento de funcionalidades essenciais da plataforma.

7.8 Links para Sites de Terceiros

O portal ou a plataforma da ASSBAN podem conter links para outros sites, sistemas, ferramentas externas ou materiais complementares, que possuem políticas próprias de privacidade e termos de uso.

A ASSBAN e a ANTT não se responsabilizam por conteúdos, práticas de privacidade, segurança ou tratamento de dados realizados por ambientes externos que não estejam sob sua gestão direta.

Recomenda-se que o usuário leia as políticas de privacidade e termos de uso dos sites, plataformas ou serviços de terceiros antes de utilizá-los.

7.9 Compartilhamento de Dados Pessoais

A ASSBAN não concede, vende ou aluga dados pessoais a terceiros.

O compartilhamento de dados ocorre apenas quando necessário e para finalidades legítimas, incluindo:

• com consentimento do titular, quando exigido;

• quando exigido por determinação judicial, obrigação legal ou requisição de autoridade competente;

• com a ANTT, para execução da parceria educacional, acompanhamento dos cursos, certificações, relatórios e finalidades institucionais relacionadas;

• com fornecedores que adotem políticas de privacidade e segurança compatíveis;

• com prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem, suporte, segurança da informação, e-mail, videoconferência, emissão de certificados ou serviços relacionados à plataforma;

• com instrutores, tutores, administradores e equipes autorizadas;

• para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

• para prevenção a fraudes, segurança das avaliações e auditoria dos processos de certificação.

Sempre que possível, o compartilhamento será limitado aos dados estritamente necessários para a finalidade pretendida.

7.10 Compartilhamento em Redes Sociais

Ao compartilhar conteúdos da ASSBAN em redes sociais, o usuário o faz diretamente em seu próprio perfil.

A ASSBAN não acessa logins, senhas ou credenciais pessoais de redes sociais do usuário.

As redes sociais e plataformas externas possuem políticas próprias de privacidade e termos de uso, sendo responsabilidade do usuário avaliá-las antes de utilizar tais recursos.

7.11 Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, incluindo gestão dos cursos, emissão de certificados, comprovação de participação, cumprimento de obrigações legais, auditoria, segurança da informação, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.

Dados acadêmicos, como histórico de cursos, notas, certificados e registros de conclusão, poderão ser mantidos pelo prazo necessário à comprovação da participação do usuário e ao atendimento das obrigações institucionais da ASSBAN e da ANTT.

Dados de identificação, foto, CNH, número da CNH e tipo de CNH poderão ser mantidos enquanto forem necessários para validação cadastral, certificação, auditoria, prevenção a fraudes, comprovação de identidade, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.

Logs de acesso, registros técnicos e registros do ASSBAN Proctor poderão ser mantidos pelo prazo legal aplicável ou pelo período necessário para segurança, auditoria, validação de avaliações e prevenção de incidentes.

Após o encerramento das finalidades ou dos prazos aplicáveis, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando houver obrigação legal, regulatória, contratual ou necessidade de preservação para exercício regular de direitos.

7.12 Segurança da Informação e Tratamento dos Dados Pessoais

As práticas de segurança seguem a Política de Segurança da Informação da ASSBAN, assegurando proteção contra acessos não autorizados, perdas, vazamentos, alterações indevidas e uso inadequado de dados pessoais.

A ASSBAN e a ANTT adotarão medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, comunicação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

As medidas de segurança poderão incluir, conforme aplicável:

• controle de acesso por perfil de usuário;

• autenticação mediante login e senha;

• restrição de acesso a dados pessoais apenas a pessoas autorizadas;

• registro de logs de acesso e atividades;

• backups;

• monitoramento de eventos de segurança;

• atualização de sistemas e plugins;

• uso de conexões seguras;

• orientação de usuários e administradores;

• acordos de confidencialidade com colaboradores e fornecedores;

• segregação de permissões;

• auditoria de avaliações e certificações;

• uso do ASSBAN Proctor para integridade dos processos avaliativos.

Diretrizes de segurança:

Confidencialidade: acesso aos dados pessoais apenas por pessoas autorizadas e para finalidades legítimas.

Disponibilidade: acesso garantido aos dados e sistemas por quem possui autorização, conforme necessidade operacional e regras da plataforma.

Integridade: alterações em dados, registros, resultados e certificados apenas mediante autorização formal ou regra sistêmica aplicável.

Apesar das medidas adotadas, nenhum ambiente digital é totalmente imune a riscos. Por isso, os usuários também devem proteger suas credenciais, evitar o compartilhamento de senhas e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da conta.

7.13 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ASSBAN e/ou a ANTT adotarão as providências cabíveis, incluindo análise do ocorrido, medidas de contenção, mitigação de riscos e comunicação às autoridades competentes e aos titulares, quando exigido pela legislação aplicável.

O usuário deverá comunicar imediatamente à ASSBAN qualquer suspeita de acesso indevido, uso irregular da conta, exposição de dados, falha de segurança ou comportamento anormal na plataforma.

7.14 Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o titular de dados pessoais poderá solicitar, quando aplicável:

• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados pessoais;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

• portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis;

• informação sobre compartilhamento de dados;

• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• revogação do consentimento;

• oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a legislação;

• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando aplicável.

As solicitações poderão ser encaminhadas ao canal de atendimento indicado nesta Política.

A resposta será fornecida dentro dos prazos legais e poderá depender de validação da identidade do solicitante.

Em alguns casos, a solicitação poderá não ser atendida integralmente quando houver necessidade de manutenção dos dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução da parceria, auditoria, prevenção a fraudes, emissão ou validação de certificados, exercício regular de direitos ou preservação da segurança da plataforma.

7.15 Canal de Atendimento ao Titular

Para solicitações ou informações sobre dados pessoais, o titular poderá entrar em contato através do e-mail:

assban@assban.com.br

As solicitações deverão conter informações suficientes para identificação do titular e compreensão do pedido.

7.16 Dados de Crianças e Adolescentes

A plataforma é destinada preferencialmente ao público definido nos cursos, treinamentos, programas educacionais ou certificações da ASSBAN em parceria com a ANTT.

Caso haja tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, esse tratamento deverá observar o melhor interesse do menor, as regras da LGPD e demais normas aplicáveis.

Quando necessário, poderá ser exigido consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, sem prejuízo de outras bases legais admitidas pela legislação.

A plataforma não deverá coletar dados de crianças ou adolescentes de forma excessiva ou incompatível com a finalidade educacional informada.

8. Termos de Uso

A ASSBAN compromete-se a resguardar a privacidade e confidencialidade dos dados coletados.

Ao aceitar este Termo, o titular autoriza o tratamento de seus dados conforme esta Política de Privacidade e Termos de Uso, observadas as bases legais aplicáveis previstas na LGPD.

Ao acessar a plataforma educacional Moodle, o usuário concorda em utilizar o ambiente exclusivamente para as finalidades educacionais, institucionais, avaliativas, certificadoras e informativas autorizadas pela ASSBAN e pela ANTT.

O acesso à plataforma poderá depender de cadastro prévio, inscrição em curso, convite institucional, autorização da ASSBAN, autorização da ANTT ou enquadramento nos critérios definidos para cada curso ou certificação.

Caso não concorde com esta Política e Termos de Uso, o usuário não deverá:

• acessar a plataforma;

• utilizar os serviços online;

• realizar inscrição em cursos;

• participar de avaliações;

• enviar dados pessoais;

• baixar materiais;

• utilizar recursos educacionais;

• solicitar emissão de certificados.

O uso contínuo da plataforma implicará ciência e aceitação dos termos vigentes.

8.1 Cadastro e Conta de Acesso

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro ou sempre que solicitado.

O login e a senha são pessoais e intransferíveis.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, salvo quando comprovado uso indevido por terceiros sem sua culpa.

É proibido:

• compartilhar conta de acesso;

• utilizar credenciais de terceiros;

• permitir que outra pessoa realize atividades, avaliações ou cursos em nome do usuário;

• inserir informações falsas;

• alterar indevidamente dados cadastrais;

• tentar burlar controles de autenticação ou segurança.

A ASSBAN poderá suspender ou bloquear contas em caso de suspeita de fraude, uso indevido, inconsistência cadastral, violação desta Política ou risco à segurança da plataforma.

8.2 Regras de Conduta

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:

• respeitar os demais usuários, tutores, instrutores e administradores;

• utilizar linguagem adequada em fóruns, chats, mensagens e atividades;

• não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal, difamatório ou incompatível com a finalidade educacional;

• não tentar acessar áreas restritas sem autorização;

• não comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento da plataforma;

• não copiar, vender, distribuir ou compartilhar indevidamente materiais, avaliações, respostas, certificados ou conteúdos restritos;

• não praticar fraude, plágio ou qualquer conduta que comprometa a integridade das atividades e avaliações;

• observar as orientações específicas de cada curso;

• respeitar as regras do ASSBAN Proctor durante avaliações e certificações;

• não tentar desativar, burlar, manipular ou interferir nos mecanismos de monitoramento aplicáveis às avaliações.

O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, suspensão de acesso, cancelamento de inscrição, anulação de avaliação ou certificado, bloqueio da conta e demais providências cabíveis.

8.3 Materiais, Conteúdos e Propriedade Intelectual

Os conteúdos disponibilizados na plataforma, incluindo textos, vídeos, apostilas, apresentações, questionários, avaliações, imagens, marcas, certificados e demais materiais, pertencem à ASSBAN, à ANTT, aos autores, licenciantes ou parceiros autorizados, conforme o caso.

O acesso aos materiais é concedido exclusivamente para uso pessoal, educacional e não comercial, dentro dos limites do curso ou programa em que o usuário estiver inscrito.

É proibida a reprodução, distribuição, venda, publicação, adaptação, gravação, compartilhamento externo ou qualquer uso não autorizado dos conteúdos da plataforma, salvo quando houver autorização expressa.

8.4 Avaliações, Atividades e Certificados

As avaliações e atividades deverão ser realizadas pelo próprio usuário inscrito, observadas as regras do curso.

A emissão de certificado poderá depender de critérios como:

• conclusão de módulos;

• participação mínima;

• aprovação em avaliações;

• cumprimento de carga horária;

• validação de identidade;

• regularidade cadastral;

• apresentação ou validação de foto;

• apresentação ou validação de CNH, quando aplicável;

• inexistência de inconsistências nos registros do ASSBAN Proctor;

• atendimento aos requisitos específicos do curso ou certificação.

A ASSBAN e/ou a ANTT poderão revisar, suspender ou cancelar certificados em caso de erro, inconsistência cadastral, fraude, uso indevido da plataforma, violação das regras de avaliação, tentativa de burlar o ASSBAN Proctor ou descumprimento das regras do curso.

8.5 Uso do ASSBAN Proctor pelo Usuário

Ao realizar avaliações ou certificações que utilizem o ASSBAN Proctor, o usuário declara estar ciente de que a ferramenta será ativada exclusivamente durante o questionário ou avaliação ativa, para fins de integridade, segurança e auditoria.

O usuário deverá:

• seguir as instruções apresentadas antes e durante a avaliação;

• realizar a prova individualmente;

• manter-se no ambiente de avaliação durante a execução da prova;

• não alternar abas ou janelas sem autorização;

• não utilizar recursos de copiar e colar de forma indevida;

• não compartilhar respostas;

• não permitir que terceiros realizem a prova em seu lugar;

• não tentar interferir, desativar, manipular ou burlar o funcionamento do ASSBAN Proctor.

Eventos registrados pelo ASSBAN Proctor poderão ser analisados pela ASSBAN, pela ANTT ou por equipe autorizada para fins de auditoria, prevenção a fraudes, validação da avaliação e confirmação da regularidade do processo certificador.

8.6 Disponibilidade da Plataforma

A ASSBAN adotará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e em funcionamento adequado.

Contudo, o acesso poderá ser interrompido temporariamente por manutenção, atualização, falha técnica, indisponibilidade de terceiros, força maior ou necessidade de segurança.

Sempre que possível, manutenções programadas poderão ser comunicadas aos usuários pelos canais disponíveis.

A ASSBAN não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas no dispositivo do usuário, conexão de internet, navegador incompatível, bloqueios locais, configurações de segurança, extensões de terceiros ou outros fatores externos à gestão da plataforma.

8.7 Links e Integrações com Terceiros

A plataforma poderá conter links ou integrações com ferramentas externas, como serviços de videoconferência, hospedagem de vídeos, materiais complementares, sistemas de autenticação, suporte, emissão de certificados ou outros recursos necessários à execução dos cursos.

Esses serviços poderão possuir termos de uso e políticas de privacidade próprios.

A ASSBAN e a ANTT não se responsabilizam por práticas de privacidade, segurança ou conteúdo de sites e sistemas externos que não estejam sob sua gestão direta.

8.8 Comunicações

A ASSBAN e/ou a ANTT poderão enviar comunicações relacionadas à plataforma, aos cursos, inscrições, prazos, avaliações, certificados, suporte, atualizações e informações institucionais vinculadas à finalidade educacional.

As comunicações poderão ser enviadas por e-mail, mensagens internas da plataforma, telefone ou outros canais informados pelo usuário ou definidos no âmbito da parceria.

8.9 Suspensão ou Encerramento de Acesso

O acesso do usuário poderá ser suspenso, bloqueado ou encerrado nas seguintes hipóteses:

• encerramento do curso;

• encerramento da parceria;

• solicitação da ASSBAN, da ANTT ou do próprio usuário;

• inatividade prolongada;

• uso indevido da plataforma;

• violação desta Política ou dos Termos de Uso;

• suspeita de fraude;

• risco de segurança;

• acesso não autorizado;

• inconsistência cadastral;

• tentativa de burlar avaliações ou o ASSBAN Proctor;

• obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente.

A suspensão ou encerramento do acesso não implica necessariamente a eliminação imediata dos dados pessoais, que poderão ser mantidos quando houver obrigação legal, necessidade de comprovação, auditoria, emissão ou validação de certificados, prevenção a fraudes ou exercício regular de direitos.

9. Alterações na Política de Privacidade

A ASSBAN reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer momento, especialmente para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais, institucionais ou relacionadas à parceria com a ANTT.

Recomenda-se a leitura periódica desta Política para acompanhar eventuais atualizações.

A versão vigente estará disponível na plataforma ou em canal oficial indicado pela ASSBAN.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários pelos meios disponíveis.

O uso contínuo da plataforma após a publicação de nova versão indicará ciência quanto às condições atualizadas.

10. Dados do DPO

Em conformidade com a LGPD, apresentamos o DPO — Encarregado de Proteção de Dados da ASSBAN, responsável por atuar como canal de comunicação entre a ASSBAN, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD:

Nome: Sanclé Landim Albuquerque

Registro Qualificação DPO: 5653907.20788760

Registro Membro ANPPD: 8202

E-mail externo: sancle.albuquerque@midnal.com.br

Telefone: (61) 3446-0014

Para solicitações ou informações sobre dados pessoais, entre em contato através do e-mail:

assban@assban.com.br